Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2954.6001.3400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Violação do CCB, art. 202, VI. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à alegada violação do art. 202, VI, do Código Civil e a interrupção do prazo prescricional. Mantém-se a incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da tese deduzida. ... ()

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