Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Fraude à execução. Má-fé não reconhecida na origem. Posse anterior do imóvel constatada com base nas provas dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. 3. Agravo improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído, com base nas provas juntadas aos autos (notadamente contas de água e luz, contrato de compra e venda e recibo de pagamento), pela efetiva posse do imóvel em data anterior à execução e pela ausência de má-fé, infirmar a compreensão alcançada esbarra no enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)