Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Usucapião. Imóvel financiado pelo SFH. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência dos requisitos legais. Usucapião. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Apesar de opostos embargos de declaração, verifico que a instância ordinária não se pronunciou sobre os temas disciplinados nos arts. 1.198, 1.200, 1.208 e 1.238 do CCB/2002, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Portanto, incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)