Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Regra do edital prevendo a exclusão de participação de tecnólogos e licenciados. Exclusão considerada indevida pelo tribunal de origem em cotejo às atribuições dos cargos. Impossibilidade de reexame de provas em acordo à Súmula 7/STJ. Julgado devidamente fundamentado, sem ofensa ao CPC, art. 535. Agravo regimental da petrobras desprovido.

«1. A alteração da conclusão do Tribunal de origem de que tanto os licenciados, quanto os tecnólogos possuem formação suficiente para os Cargos de Controlador de Movimentação e Transporte e Supridor Elétrico, tirada, à vista das provas realizadas nos autos, implicaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)