Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental concurso público. Secretário executivo. Formação em letras. Inexigibilidade de registro profissional perante a drt. Exame das regras do edital. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da ufmg desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu que candidata graduada em Letras teria direito à posse no cargo público de Secretário Executivo para o qual foi aprovada, independentemente do registro na Delegacia Regional do Trabalho, uma vez que a exigência do edital quanto ao referido registro não encontraria amparo legal. ... (Continua)