Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público para o cargo de professor. Impedimento à posse por não apresentação de diploma de graduação ou pós-graduação em produção cultural. Aptidão da graduação e experiência da candidata às atribuições do cargo reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame de provas em acordo à Súmula 7/STJ. Agravo regimental do ifrn desprovido.

«1. O Tribunal de origem, amparado nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a Agravada possui a capacitação correspondente à formação exigida no edital do concurso, entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, inviável em Recurso Especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)