Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Alínea «c do permissivo constitucional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal de juros. Ausência de juntada do contrato. Súmula 83/STJ.

«1. Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF quando a ausência de indicação precisa do artigo de Lei não impedir, no caso concreto, a exata compreensão da controvérsia, mormente quando o recurso especial fundamenta-se na alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)