Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2990.2000.5800

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prazo prescricional e desídia. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Não refutação de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art. 544) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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