Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Cédula de crédito industrial. Revisional e embargos à execução. Falha do serviço judiciário. Prejuízo à parte. Descabimento. Precedentes desta corte. Cédula de crédito industrial. Pretensão revisional. Prescrição. Prazo geral do Código Civil. Revisão de contratos findos. Cabimento. Súmula 286/STJ. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 538.

«1. Ocorrência de falha do serviço judiciário no que tange ao processamento de petição enviada via 'fac simile', fato que não pode prejudicar a parte recorrente. Precedentes. ... (Continua)