Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cartão de crédito. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Verossimilhança das alegações. Não demonstração. Juros remuneratórios não limitados à taxa de 12% a.a. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

«1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)