Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso ordinário intempestivo. Prisão preventiva. Alegada negativa de autoria. Reexame fático-probatório. Inviável na via eleita. Constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto prisional. Testemunhas atemorizadas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da instrução criminal. Recurso ordinário não conhecido.

«I - verifica-se que o v. acórdão objurgado foi publicado em 27/11/2015 e o presente recurso interposto apenas em 14/12/2015, portanto, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. Daí, o recurso ordinário não pode ser conhecido, pois manifestamente intempestivo. Também não pode ser recebido como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em conformidade com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção desta Corte. ... (Continua)