Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Execução criminal. Livramento condicional. Recurso improvido. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional. Hipótese em que o sentenciado foi condenado por crimes de roubos majorados, cometidos com grave ameaça ou violência, com a necessidade de alguma certeza acerca da atenuação ou falta de periculosidade do agente. Requisito subjetivo, ademais, que será analisado quando houver o desconto da pena por um período razoável no regime intermediário, deferido recentemente. Necessidade de maior observação. Decisão que não comporta reparo. Agravo improvido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83