Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Militar da reserva remunerada. Permanência no serviço militar. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o militar que, após a conflagração mundial, permaneceu na carreira até ser transferido para a reserva remunerada. Por conseguinte, não é possível a acumulação da pensão por morte deixada pelo falecido militar de carreira com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. Inteligência do Lei 5.315/1967, art. 1º. Precedentes do STJ (REsp 924.629/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/2008, DJe 01/12/2008). ... (Continua)