Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Remoção. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do especial partem de pressupostos diversos daqueles assentados no aresto estadual, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte à revisão dos elementos de prova que serviram de base à convicção do Tribunal de origem para, com fundamento em quadro fático diverso, assentar a viabilidade do apelo. ... (Continua)