Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. IPTU. Planta genérica de valores. Cerceamento de defesa. Inexistência. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Lei complementar municipal 235/09. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que os artigos do CPC tidos por violados nem sequer foram alvo de debate pela Corte de origem. Portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ 2. A questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, uma vez que abordou exaustivamente o tema da possível ilegalidade na elaboração da planta genérica de valores. ... (Continua)