Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação coletiva. Legitimidade ativa. Autorização. Desnecessidade. Sindicato. Defesa de direitos individuais homogêneos de parte da categoria. Prejuízo de parcela dos sindicalizados. Súmula 83/STJ. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535. O acórdão decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)