Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Oferecimento de garantia. Procedência da ação. Transito em julgado. Direito ao levantamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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