Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal a quo concluído que não houve exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, a modificação dessa conclusão demanda a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)