Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de mácula no julgado. Recurso protelatório. CPC, art. 538, parágrafo único. Imposição de multa.

«1. Nestes segundos embargos de declaração, a embargante pretende rediscutir a questão de mérito já apreciada pela Segunda Turma, o que não se coaduna com a natureza dos aclaratórios, em que somente se admite a atribuição de efeitos infringentes em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535, Código de Processo Civil , hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)