Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Medida cautelar preparatória. Sócios. Indisponibilidade de bens. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Possibilidade. Provas. Reexame inviável. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu ser possível e necessária a medida cautelar de indisponibilidade de parte dos ativos da recorrente, por haver indícios suficientes de confusão patrimonial e insuficiência de bens das empresas executadas na medida preparatória para futuro redirecionamento em execução fiscal. ... (Continua)