Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Gratificação de atividade pelo desempenho de função (gadf). Direito líquido e certo. Afastamento na origem. Reexame de provas. Impossibilidade de análise na via eleita. Súmula 7/STJ.
«1. Na origem, denegou-se a segurança pleiteada pelos servidores por inexistência de direito líquido e certo, uma vez que a gratificação pleiteada não alcançaria a categoria à qual pertencem. ... ()
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