Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, §3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte. O julgado embargado também consignou expressamente que a aplicação, na seara tributária, das máximas que se referem a princípios gerais de direito somente tem lugar quando necessária a integração da norma tributária, nos termos do CTN, art. 108, que pressupõe a ausência de disposição expressa, o que não é o caso dos autos, pois o Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I é expresso ao dispor que a remissão dos juros de mora é de apenas 45% no caso de pagamento à vista. ... (Continua)