Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Relação de consumo. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação do CDC, art. 88. Decisão mantida.

«1. «A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14) (REsp 1.165.279/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/5/2012). ... (Continua)