Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto na Súmula 691/STF - o que não ocorreu no caso. ... ()
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