Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de embargos de declaração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 125, 126, 173 e 174 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal. Entendimento firmado pelo rito do CPC, art. 543-C. Marco inicial do prazo prescricional e validade da cda. Reexame de matéria fática. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Inviável a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 quando não há oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. ... (Continua)