Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões do agravo regimental dissociadas, em parte, dos fundamentos da decisão agravada. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Reconhecimento. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece das razões do agravo regimental que se mostram dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. ... ()
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