Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação posterior ao ajuizamento de execução fiscal. Custas judiciais. Responsabilidade pelo pagamento. Acórdão recorrido em que o tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Alegada violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão ora embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. ... (Continua)