Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, 202 e 203, do CTN, CTN, 10 do Decreto 70.335/1972 e 30 da Lei 3.830/60. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Depósito prévio. Condição para interposição de recurso administrativo. Alegada nulidade do procedimento administrativo. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre os arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, 202 e 203, do CTN, Código Tributário Nacional, 10 do Decreto 70.335/1972 e 30 da Lei 3.830/60, invocados na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos, tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)