Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Substituição do medicamento, prescrito pelo médico do paciente, por medicamento genérico. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese, o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do fármaco pleiteado, razão pela qual concluiu não ser possível a substituição do medicamento pelo denominado genérico. Nesse contexto, a substituição do medicamento, receitado pelo médico do paciente - tido, pelo acórdão recorrido, como o mais adequado e eficiente para o caso específico - , pelo denominado genérico, ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)