Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegação de violação ao Lei 6.880/1980, art. 137, § 4º, «e. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 280/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)