Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante de taxista acusado de associação com o tráfico e corrupção ativa. Alegada prisão injusta e humilhante. Indenização por danos materiais e morais. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não caracterização do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu, in casu, pela ausência dos requisitos ensejadores da indenização por danos materiais e morais. Conclusão em contrário demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)