Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial apócrifo. Saneamento do vício. Impossibilidade.
«1. Não é possível a aplicação do dispostos no CPC, art. 13, Código de Processo Civil nas instâncias extraordinárias, devendo eventual recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça ser considerado inexistente. ... ()
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