Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa. Fixação de ofício. Possibilidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Pode o juiz fixar multa de ofício como meio coercitivo para garantir a eficácia do provimento jurisdicional. ... ()
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