Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Arma de fogo. Medida socioeducativa. Internação. Ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I, do ECA, art. 122, Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ()
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