Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Audiência de reavaliação. Internação. Manutenção. Gravidade do ato infracional, antecedentes e tempo de duração da medida. Fundamentação inidônea. Ilegalidade.

«1. A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (precedentes) (HC 323.690/SP - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Felix Fischer - DJe 01/10/2015). ... (Continua)