Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 17. Caracterização do crime impossível. Fato atípico. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não restou caracterizado o crime impossível, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabiamente inviável na instância especial. Incidência da súmula 7/STJ. ... (Continua)