Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 332, «caput, 171, «caput, e 313-A, todos do CP. Pretendida condenação pela prática do crime de tráfico de influência ou pelo delito de estelionato. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... (Continua)