Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Reconhecimento de período de trabalho rural. Caracterização do regime de economia familiar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos. Não cumprimento do que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RI/STJ.

«1. O Tribunal a quo, após ampla análise do acervo fático-probatório dos autos, negou a concessão do benefício de aposentadoria porque não reconheceu o período de trabalho rural, ante a não comprovação de que o labor rurícola era realizado em regime de economia familiar. A inversão do que decidido em sede de recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)