Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição do crédito fiscal. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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