Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.3622.4001.8700

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Labor em condições especiais. Preceito normativo ofendido. Indicação. Ausência. Fundamentação deficiente. Prova, reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio não configurado.

«1. A ausência de indicação precisa de quais preceitos normativo foram ofendidos pelo aresto impugnado, implica deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STJ. Incidência. ... ()

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