Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Prescrição da pretensão punitiva. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Ausência de omissão. CPC, art. 535. Inexistência de apuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)