Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença de mérito reformada, por maioria, no julgamento da apelação. CPC, art. 530. Não interposição de embargos infringentes. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Recurso não provido.

«1. Reformada que foi a sentença de mérito, por maioria, no julgamento da apelação, competia à parte, antes da interposição do recurso especial, utilizar-se dos embargos infringentes (CPC, art. 530) como forma de obter o esgotamento das instâncias ordinárias (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)