Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Inovação recursal. Vedação. CTN, art. 96 e CTN, art. 113. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. As razões do especial limitaram-se a apontar como violados os arts. 96 e 113, § 2º, do CTN, de modo que sua alegação de afronta aos arts. 535, II, do CPC, 121 e 128 do CTN e 6º da Lei Complementar 116/2003 revestem-se de inovação recursal, manobra processual amplamente rechaçada pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)