Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Requisitos da cda. Mera correção de cálculos. Erro de lançamento. Súmula 7/STJ.
«1. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392/STJ). ... ()
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