Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Repasse de verbas do fundo de participação dos municípios. Coeficiente aplicado com base nas estimativas populacionais do ibge. Alteração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem consigna que os dados elaborados pelo IBGE gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não havendo nenhuma comprovação quanto à inadequação do coeficiente aplicado ao município recorrente. A revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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