Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Conversão da diferença de ações em perdas e danos. Critério. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Definido no título exequendo o critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA), em respeito à coisa julgada, este deve prevalecer na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)