Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Nulidade. Confissão mediante tortura. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo, com base nas provas constantes dos autos, concluiu pela impossibilidade de se atribuir a autoria das lesões verificadas no corpo do recorrente aos policiais militares envolvidos em sua prisão em flagrante. Além disso, observou que as testemunhas de acusação e o próprio recorrente confirmou que houve atrito físico entre ele e a vítima para quem tentou passar uma das cédulas falsas as quais mantinha sob guarda. ... (Continua)