Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de período. Insuficiência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Com base nas circunstâncias fáticas, o Tribunal de origem, ao apreciar a questão, entendeu que o recorrente não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)