Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imunidade tributária. Importação de mercadorias. Requisitos não-preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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