Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Ocorrência de dano ao erário. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação civil pública, por improbidade administrativa, em decorrência de aquisição de uma máquina motoniveladora, que, depois de reformada - uma vez que estava sucateada e sem condições de ser utilizada - , foi vendida, causando um prejuízo ao erário no valor de R$ 16.370,00. ... (Continua)